Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CLJRF/CMM nº 35 de 2022 em 11ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 35 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 021/2022, do Executivo Municipal, que “Cria o Conselho Municipal de Pesca - COMPESCA e o Fundo Municipal de Pesca – FUNPESCA no Município de Manacapuru, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação