{"id":501,"__str__":"Parecer CLJRF/CMM n\u00ba 11 de 2020 | Parecer da Comiss\u00e3o CJRF: Rejei\u00e7\u00e3o do veto | 04/03/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/501","metadata":{},"timestamp":"2020-04-13T18:15:36.849015-03:00","data_tramitacao":"2020-03-04","data_encaminhamento":"2020-03-04","urgente":false,"turno":"U","texto":"II \u2013 AN\u00c1LISE FINAL\r\n\r\nQuanto ao aspecto legal, o Veto Total \u00e0 Emenda ao Projeto de Lei n\u00ba 117-A/2019 n\u00e3o tem amparo, baseado na Lei Org\u00e2nica municipal art. 54, por se tratar de mat\u00e9ria estranha \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.\r\nPelo exposto, vista a import\u00e2ncia do m\u00e9rito, n\u00e3o \u00e9 de se intrigar que esta relatoria informe a inconstitucionalidade do objeto, com base na inser\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria estranha \u00e0 versada pelo Executivo, mesmo tomando por base o Parecer Jur\u00eddico 001/2020 desta Casa, alegando suposto \u2018VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI\u2019, n\u00e3o h\u00e1 evidencia explicita do texto a ser vetado (do artigo, do par\u00e1grafo, do inciso ou da al\u00ednea).\r\nLogo, a presente proposi\u00e7\u00e3o tanto \u201cVETO TOTAL ao Projeto de Lei Municipal n\u00ba 117_A/2019\u201d ou \u201cVeto Total \u00e0 Emenda ao Projeto de Lei n\u00ba 117-A/2019\u201d, sendo MANTIDO n\u00e3o restaura mat\u00e9ria suprimida/modificada pela C\u00e2mara Municipal (Art. 54 \u00a710 da Lei Org\u00e2nica) e caso REJEITADO dever\u00e1 ser enviado ao Prefeito, para no prazo de quarenta e oito horas, leve-o a promulga\u00e7\u00e3o (Art. 54 \u00a75\u00ba da Lei Org\u00e2nica). \r\n\r\nIII \u2013 VOTO\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o decide pela REJEI\u00c7\u00c3O do Veto Total.","data_fim_prazo":null,"ip":"45.236.242.37","ultima_edicao":null,"status":38,"materia":437,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":7}