{"id":71,"__str__":"Memorando Legislativo - MEMO N\u00ba 082/2020-CMM de 16/03/2020 por Presidente da C\u00e2mara","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/71","metadata":{},"nome":"MEMO N\u00ba 082/2020-CMM","data":"2020-03-16","autor":"Presidente da C\u00e2mara","ementa":"Atrav\u00e9s do presente, informo a Vossa Senhoria a respeito do Projeto de Lei Municipal n\u00b0 005/2020, \u201cDisp\u00f5e no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manacapuru sobre a cria\u00e7\u00e3o de carteira de identifica\u00e7\u00e3o para portadores de fibromialgia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, o Projeto de Lei Municipal n\u00b0 011/2020, que \u201cDisp\u00f5e sobre a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos nas unidades de rede municipal de sa\u00fade com a l\u00edngua brasileira de sinais\u201d, e Projeto de Lei Municipal n\u00b0 015/2020, que \u201cAssegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva o direito a atendimento por tradutor ou int\u00e9rprete de LIBRAS nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional e nas empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, o Projeto de Lei Municipal N\u00ba 022/2020, \u201cCria o Programa Censo de Inclus\u00e3o de Autistas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d e o Projeto de Lei Municipal N\u00ba 025/2020, do Vereador Tchuco Ben\u00edcio, \u201cDisp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do question\u00e1rio M-CHAT para triagem precoce de diagn\u00f3stico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de sa\u00fade e creches municipais de Manacapuru, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, ambos de vossa autoria, foram declarados prejudicados em aten\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 177/2012, haja vista que existem nos anais deste Parlamento as Leis Municipal n\u00bas 550, 588, 591, 699, 759/2019, conflitando com os projetos.\r\nDesta forma, em aten\u00e7\u00e3o a Lei Municipal n\u00ba 177/2012, e art. 234 \u00a72\u00ba I do Regimento Interno desta Casa, os projetos ser\u00e3o arquivados.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.manacapuru.am.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/71/memo_082_2020_encaminha_projetos_tchuco.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-18T15:18:05.617302-03:00","materia":418,"tipo":10}