{"id":9,"__str__":"CDHCAIPD - Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia","link_detail_backend":"/comissao/9","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia","sigla":"CDHCAIPD","data_criacao":"2017-02-06","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Av. Eduardo Ribeiro, 1161 - Centro","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Subse\u00e7\u00e3o VIII - Da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, da Crian\u00e7a, Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia\r\n\r\nArt. 84. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, da Crian\u00e7a, Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia, apreciar e manifestar-se sobre mat\u00e9rias que versem sobre:\r\nI - examinar e emitir parecer sobre Direitos Humanos:\r\na)\tprote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos da fam\u00edlia, mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, idosos, pessoa com defici\u00eancia, popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena e dos discriminados por origem \u00e9tnica ou orienta\u00e7\u00e3o sexual;\r\nb)\tassist\u00eancia social;\r\nc)\ttrabalho;\r\nd)\tacesso a terra e \u00e0 habita\u00e7\u00e3o;\r\ne)\ta\u00e7\u00f5es interdepartamentais, sist\u00eamicas e continuadas de desenvolvimentos e implanta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a urbana;\r\nf)\tacompanhar no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio qualquer tipo de les\u00e3o, individual ou coletiva, aos direitos humanos e do cidad\u00e3o;\r\ng)\texercer fun\u00e7\u00f5es preventivas, antecipando-se a acontecimentos onde exista a possibilidade de viol\u00eancia e les\u00e3o aos direitos humanos e do cidad\u00e3o;\r\nh)\tpromover iniciativas e campanhas sobre direitos humanos;\r\ni)\tapreciar quest\u00f5es e iniciativas referentes \u00e0 garantia dos direitos humanos;\r\nj)\ttomar conhecimento sobre qualquer not\u00edcia ou comunica\u00e7\u00e3o sobre viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos;\r\nk)\tadotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, tanto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos quanto atrav\u00e9s de contatos com as autoridades competentes, com vistas a levantar, e\r\nl)\tdefinir responsabilidades a respeito, podendo, inclusive, acionar o \u00f3rg\u00e3o competente da C\u00e2mara Municipal para adotar as medidas competentes ao caso, seja atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja atrav\u00e9s de outros \u00f3rg\u00e3os.\r\nII - examinar e emitir parecer sobre Direitos da Crian\u00e7a, Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia:\r\na)\tproporcionar estudo e debate sobre o Estatuto da Crian\u00e7a, do Adolescente e do Idoso, convidando representantes da sociedade civil, Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais (ONG\u2019s) envolvidas na defesa dos Direitos Humanos, Vara da Inf\u00e2ncia, da Juventude e do Idoso, Conselho Tutelar, Conselho do Idoso, \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos Municipais, Conselho Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, e Conselho Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia, Delegacia da Inf\u00e2ncia e da Juventude e Delegacia do Idoso, enfim, dos segmentos envolvidos para buscar a garantia de aplica\u00e7\u00e3o efetiva do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e Estatuto do Idoso;\r\nb)\tdenunciar \u00e0s autoridades competentes qualquer tipo de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia;\r\nc)\telaborar projetos que viabilizam a garantia dos Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia;\r\nd)\tfiscalizar o Poder P\u00fablico municipal quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos que correspondam aos anseios do Estatuto da Crian\u00e7a, do Adolescente e do Idoso, bem como a execu\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente, o Conselho do Idoso e Conselho dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia;\r\ne)\tcontribuir com as a\u00e7\u00f5es que impulsionem para uma campanha permanente contra a explora\u00e7\u00e3o do abuso sexual, trabalho infantil e afins e viol\u00eancia contra a pessoa idosa;                                           \r\nf)\tcontribuir com uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que garanta a municipaliza\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas sob responsabilidade do Munic\u00edpio;\r\ng)\trealizar audi\u00eancias p\u00fablicas para avaliar as pol\u00edticas voltadas para a inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia, idoso e Pessoa com Defici\u00eancia;\r\nh)\tparticipar, em parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, de todo o processo de discuss\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento do or\u00e7amento p\u00fablico, apresentando emendas, articulando sua aprova\u00e7\u00e3o e garantindo a suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;\r\ni)\treceber e apurar casos de den\u00fancias de direitos e encaminh\u00e1-los \u00e0s institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis (Conselhos Tutelar, Delegacia do Idoso e Minist\u00e9rio P\u00fablico) e/ou articular a instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes de Inqu\u00e9rito, Comiss\u00f5es Especiais etc.;\r\nj)\t contribuir com a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais que visem \u00e0 garantia dos Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia.","email":"legislativomanaca_1948@hotmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}