{"id":4,"__str__":"COSPTSUT - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Transporte, Seguran\u00e7a Urbana e Turismo","link_detail_backend":"/comissao/4","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Transporte, Seguran\u00e7a Urbana e Turismo","sigla":"COSPTSUT","data_criacao":"2017-02-06","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Av. Eduardo Ribeiro, 1161 - Centro","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Subse\u00e7\u00e3o III - Da Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Transporte, Seguran\u00e7a Urbana e Turismo\r\n\r\nArt. 79. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Transporte, Seguran\u00e7a Urbana e Turismo, opinar obrigatoriamente, quanto ao m\u00e9rito, sobre as seguintes mat\u00e9rias: \r\nI - quanto a obras, servi\u00e7os p\u00fablicos, transporte: \r\na)\tc\u00f3digo de obras e c\u00f3digo de posturas;\r\nb)\tplano diretor e de desenvolvimento integrado, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;\r\nc)\taquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio, bem como, retomada de bens cedidos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e de utilidade p\u00fablica, com a finalidade de pr\u00e1tica de programas de relevante interesse social, aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o, sem encargo, ao Munic\u00edpio;\r\nd)\tquaisquer obras, empreendimentos e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos locais;\r\ne)\tdenomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais, vias e logradouros p\u00fablicos; \r\nf)\torganiza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio municipal: especialmente divis\u00e3o em distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual e delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;\r\ng)\tpermutas;\r\nh)\tassuntos referentes \u00e0 habita\u00e7\u00e3o;\r\ni)\tassuntos referentes a transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e \u00e0 respectiva sinaliza\u00e7\u00e3o;\r\nj)\topinar sobre a cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os subordinados \u00e0s Secretarias Municipais e entidades paraestatais, no que se refere a quadro de servidores em atividades ou n\u00e3o, objetivos e atribui\u00e7\u00f5es operacionais, inter-relacionamento com a sociedade e demais poderes municipais, etc;\r\nk)\ttratar a respeito de assuntos relativos a transportes em geral, assuntos e quest\u00f5es relacionados ao planejamento e acompanhamento de obras p\u00fablicas e via\u00e7\u00e3o.\r\nII - quanto a seguran\u00e7a urbana e turismo: \r\na)\tquest\u00f5es e iniciativas referentes ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico, paisag\u00edstico, antropol\u00f3gico, arquitet\u00f4nico, art\u00edstico e acordos culturais, bem como mudan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos;\r\nb)\tapreciar, discutir, propor e votar mat\u00e9rias de interesse para o desenvolvimento do turismo em Manacapuru, e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de entidades e organismos vinculados a estes setores, com fiscaliza\u00e7\u00e3o na trajet\u00f3ria municipal;\r\nc)\tprote\u00e7\u00e3o ambiental;\r\nd)\tcontrole da polui\u00e7\u00e3o ambiental e sonora;\r\ne)\tprote\u00e7\u00e3o da vida humana e preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais;\r\nf)\tplanejamento e projetos urbanos;\r\ng)\ta\u00e7\u00f5es interdepartamentais, sist\u00eamicas e continuadas de desenvolvimentos e implanta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a urbana;\r\nh)\tt\u00e9cnicas, estruturas e meios que assegurem a ordem p\u00fablica;\r\ni)\tprogramas voltados \u00e0 seguran\u00e7a urbana e ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, no contexto municipal;\r\nj)\tdar conhecimento aos \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a, de den\u00fancias encaminhadas \u00e0 Comiss\u00e3o, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal;\r\nk)\torganizar canais de comunica\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social e civil e das diversas comunidades do munic\u00edpio, a fim de que sejam indicadas suas prioridades na quest\u00e3o da seguran\u00e7a urbana;\r\nl)\tsubsidiar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a na esfera p\u00fablica municipal;\r\nm)\tquest\u00f5es e iniciativas referentes a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria do Munic\u00edpio no plano est\u00e9tico, ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico, paisag\u00edstico, antropol\u00f3gico, arquitet\u00f4nico, art\u00edstico e acordos culturais, bem como mudan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos;\r\nn)\tacompanhar e avaliar os servi\u00e7os de seguran\u00e7a urbana, no \u00e2mbito municipal, prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.","email":"legislativomanaca_1948@hotmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}