{"id":3,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CFO","data_criacao":"2002-06-24","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Av. Eduardo Ribeiro, 1161 - Centro","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Subse\u00e7\u00e3o II - Da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\n\r\nArt. 78. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as mat\u00e9rias de car\u00e1ter financeiro e fiscal, tributa\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, proposi\u00e7\u00f5es que importem em aumento ou redu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, aspecto financeiro de qualquer propositura, processos de tomadas de contas, projetos de abertura de cr\u00e9ditos adicionais oriundos do Executivo, representa\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas, planos e programas de desenvolvimento local, e os referentes \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos, pelo Executivo. \r\nI - \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento compete manifestar-se especialmente quanto ao m\u00e9rito, quando for o caso de: \r\na)\tdiretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nb)\tproposta or\u00e7ament\u00e1ria e o plano plurianual;\r\nc)\tmat\u00e9ria tribut\u00e1ria;\r\nd)\tabertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos;\r\ne)\tproposi\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio;\r\nf)\tproposi\u00e7\u00f5es que acarretam em responsabilidades ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal;\r\ng)\tfixa\u00e7\u00e3o ou aumento dos vencimentos do funcionalismo p\u00fablico;\r\nh)\tfixa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores;\r\ni)\tcontas apresentadas anualmente pelo Prefeito; \r\nj)\tprojetos de lei ordin\u00e1ria ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de mat\u00e9ria financeira; \r\nk)\tveto que envolva mat\u00e9ria financeira;\r\nl)\tmat\u00e9ria relativa ao planejamento urbano, planos diretores, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;\r\nm)\tatividades econ\u00f4micas desenvolvidas no Munic\u00edpio; \r\nn)\teconomia urbana e rural e desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico aplicado \u00e0 ind\u00fastria, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ao com\u00e9rcio e \u00e0 agricultura. \r\nII - analisar, ap\u00f3s exame pelas demais Comiss\u00f5es, programas que lhe disserem respeito, e requisitar informa\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios, balan\u00e7os e inspe\u00e7\u00f5es sobre as contas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor; \r\nIII - tratar dos assuntos referentes aos or\u00e7amentos anuais e \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio com rela\u00e7\u00e3o aos aspectos econ\u00f4mico-financeiros, bem como acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, podendo propor ou receber indica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias oriundas das comunidades e encaminh\u00e1-las ao Executivo;\r\nIV - exercer o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo das demais Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal; \r\nV - examinar relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nVI - apresentar emendas \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nVII - acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara;\r\nVIII - elaborar projeto de decreto legislativo sobre as contas da Prefeitura.","email":"legislativomanaca_1948@hotmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}