{"id":10,"__str__":"CMADSGRH - Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Geodiversidade e Recursos H\u00eddricos","link_detail_backend":"/comissao/10","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Geodiversidade e Recursos H\u00eddricos","sigla":"CMADSGRH","data_criacao":"2017-12-20","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Av. Eduardo Ribeiro, 1161 - Centro","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Subse\u00e7\u00e3o IX - Da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Recursos H\u00eddricos\r\n(Adicionado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 047, de 20/12/2017)\r\n\r\nArt. 84-A. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Geodiversidade e Recursos H\u00eddricos, apreciar e manifestar-se sobre mat\u00e9rias que versem sobre: (Adicionado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 047, de 20/12/2017)\r\nI \u2013 Quanto ao Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:\r\na)\tmat\u00e9ria referente a meio ambiente e a direito ambiental;\r\nb)\tpol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental, preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, das \u00e1reas verdes e de \u00e1reas necess\u00e1rias ao lazer;\r\nc)\tcontrole da polui\u00e7\u00e3o ambiental;\r\nd)\tprote\u00e7\u00e3o da vida humana e preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, ao meio ambiente e desenvolvimento sustent\u00e1vel;\r\ne)\tdiscutir medidas de preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ambiental e desenvolvimento sustent\u00e1vel, inclusive planos setoriais, regionais e locais de meio ambiente;\r\nf)\tsaneamento b\u00e1sico e assuntos relacionados ao desenvolvimento do saneamento ambiental;\r\ng)\tfiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\r\nh)\tacompanhar o cumprimento da Plano Diretor da Cidade de Manacapuru;\r\ni)\testabelecer contato com autoridades e ONG\u2019s instaladas no Amazonas, com sede em Manacapuru, para conhecer-lhes os prop\u00f3sitos, bem como as a\u00e7\u00f5es executadas.\r\nj)\tapresentar propostas para institui\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao meio ambiente visando o desenvolvimento sustent\u00e1vel da cidade; \r\nk)\tauxiliar o Poder Executivo no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de programas voltados ao meio ambiente.\r\nl)\tdar conhecimento aos \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a, de den\u00fancias encaminhadas \u00e0 Comiss\u00e3o, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal;\r\nm)\tlevantar dados e estat\u00edsticas que forem referentes a quest\u00f5es referentes ao meio ambiente;\r\nn)\tacompanhar o desenvolvimento e todos os efeitos relacionados as reservas de desenvolvimento sustent\u00e1vel do munic\u00edpio, incluindo as \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, lagos, igarap\u00e9s e outros.\r\no)\tassegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais; \r\np)\treceber representa\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais no \u00e2mbito do munic\u00edpio, apurar sua proced\u00eancia e encaminh\u00e1-las \u00e0s autoridades para provid\u00eancias; \r\nq)\tfiscalizar e implementar, no \u00e2mbito municipal, programas governamentais ou n\u00e3o governamentais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais; \r\nr)\to controle, a normatiza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, guarda, exposi\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de animais; \r\ns)\temitir parecer em projetos pertinentes \u00e0s quest\u00f5es relativas aos animais. \r\nt)\trelativas ao controle da polui\u00e7\u00e3o ambiental em todos os seus aspectos, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida humana e a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais; \r\nu)\tatinentes ao controle, normatiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente; \r\nv)\trelativas \u00e0s inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e ao meio ambiente; \r\nw)\treferentes aos programas de gerenciamento de res\u00edduos e relativos ao estudo de impacto ambiental.\r\nx)\tassuntos referentes \u00e0 pol\u00edtica e sistema municipal do meio ambiente e legisla\u00e7\u00e3o de defesa ecol\u00f3gica;\r\ny)\trecursos naturais renov\u00e1veis, fauna, flora e solo, edafologia e desertifica\u00e7\u00e3o;\r\nz)\tincentivos ao reflorestamento, preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das culturas populares e \u00e9tnicas do munic\u00edpio.\r\nII \u2013 Quanto a \u00e1rea educacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:\r\na)\teduca\u00e7\u00e3o ambiental e defesa do meio ambiente\r\nb)\testudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de polui\u00e7\u00e3o e demais agress\u00f5es ao meio ambiente;\r\nc)\trealizar debates e semin\u00e1rios destinados a diagnosticar os problemas que envolvem o meio ambiente, bem como a apontar suas poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es;\r\nd)\tpromover e acompanhar programa de educa\u00e7\u00e3o ambiental;\r\ne)\tconhecer, estudar, pesquisar e colher dados acerca de qualquer assunto, not\u00edcia ou comunica\u00e7\u00e3o relativos ao munic\u00edpio, principalmente os que dizem respeito \u00e0 cobi\u00e7a por terceiro, divulg\u00e1-los e traz\u00ea-los para o debate na C\u00e2mara Municipal; \r\nf)\testudar e propor pol\u00edticas aptas a proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos mun\u00edcipes e o desenvolvimento sustent\u00e1vel;\r\ng)\tparticipar de confer\u00eancias e eventos sobre todas as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia;\r\nh)\tpromover iniciativas e campanhas de defesa do meio ambiente; \r\ni)\tapresentar programas que desenvolvam e promovam a educa\u00e7\u00e3o ambiental, junto \u00e0 sociedade civil no \u00e2mbito da C\u00e2mara; \r\nj)\tpromover no \u00e2mbito legislativo estudos, pesquisas e a discuss\u00e3o das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organiza\u00e7\u00f5es voltadas ao bem estar do animal; \r\nIII \u2013 Quanto a Geodiversidade e aos Recursos H\u00eddricos:\r\na)\tleis referentes aos recursos h\u00eddricos;\r\nb)\tgerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos;\r\nc)\texplora\u00e7\u00e3o do solo e recursos naturais;\r\nd)\tgeoconserva\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio do munic\u00edpio;\r\ne)\tmat\u00e9rias relacionadas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programas e projetos ligados aos setores de saneamento, recursos h\u00eddricos e defesa das \u00e1guas no munic\u00edpio;\r\nf)\tmat\u00e9rias relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgoto sanit\u00e1rio no munic\u00edpio;\r\ng)\tmat\u00e9rias que tenham por escopo a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade atrav\u00e9s da integra\u00e7\u00e3o do saneamento com os recursos h\u00eddricos;\r\nh)\ta Pol\u00edtica municipal de Saneamento, Recursos H\u00eddricos e Defesa das \u00c1guas no munic\u00edpio.\r\ni)\tdesenvolver projetos educativos, mostrando que a \u00e1gua \u00e9 um bem essencial \u00e0 vida e que corre s\u00e9rios riscos se n\u00e3o for preservada;\r\nj)\tacompanhar todas as atividades relacionadas \u00e0 extra\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial da \u00e1gua, com o objetivo de oferecer qualidade e garantia de preserva\u00e7\u00e3o das fontes;\r\nk)\tdesenvolver estudos relacionados \u00e0 despolui\u00e7\u00e3o de rios, lagos, lagoas, ba\u00edas e praias situadas no munic\u00edpio;\r\nl)\tacompanhar os programas e projetos governamentais relacionados a cria\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o do Plano municipal de Recursos H\u00eddricos e ao Programa municipal de Conserva\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos;\r\nm)\t estudar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es dos Conselhos Gestores de bacias hidrogr\u00e1ficas;\r\nn)\testimular a\u00e7\u00f5es da sociedade civil em defesa do Saneamento, Recursos H\u00eddricos e \u00c1guas no munic\u00edpio;\r\no)\trealizar audi\u00eancias p\u00fablicas dentro e fora das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal para a discuss\u00e3o, estudo e recolhimento de sugest\u00f5es que envolvam mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 sua compet\u00eancia. (Adicionado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 047, de 20/12/2017)","email":"legislativomanaca_1948@hotmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}